Não sabes distinguir as casas de apostas legais em Portugal das casas ilegais?
Aprende como fazê-lo e como é o processo de legalização.
O que vais encontrar neste artigo:
- Casas Legais vs. Ilegais: Como Distinguir
- Casas de Apostas Ilegais
- Casas de Apostas Legais em Portugal
- Processo de Legalização
- Evolução do Mercado em Portugal
Existem casas de apostas legais em Portugal desde 2015, altura em que a atividade de jogos e apostas online começou a ser regulada no nosso país.
Os adeptos de apostas desportivas crescem de dia para dia. Procuram as melhores casas de apostas, soluções móveis e funcionalidades inovadoras. Por isso, é cada vez mais importante que novos jogadores saibam distinguir as casas legais em Portugal das que não estão autorizadas a operar.
Fica a conhecer as casas de apostas legais em Portugal, como e por quem são reguladas, e como evitar casas de apostas ilegais.
Casas Legais vs. Ilegais: Como Distinguir
Queres começar a jogar, mas não sabes se o operador que escolheste é seguro? Se cumpre com todas as normas que asseguram a tua proteção e a proteção do teu dinheiro?
É muito fácil encontrares as casas de apostas legais em Portugal! Só tens de consultar a lista de entidades licenciadas e autorizadas, disponibilizada pelo SRIJ. Ou então, aceder à nossa pagina das melhores casas de apostas legais em Portugal.
- O que é o SRIJ e para que serve?
O SRIJ é a sigla para Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a entidade responsável por regular a prática e exploração de jogos de fortuna ou azar e de jogos e apostas online em Portugal.
Serviço integrado no Turismo de Portugal, I.P e sujeito à tutela do Ministro da Economia e do Mar, o SRIJ tem como principal papel garantir que os operadores licenciados contribuam para o jogo responsável e cumpram com as leis em vigor.
- Como saber que casas de apostas têm licença para operar em Portugal?
Qualquer uma das casas de apostas legais em Portugal rege-se pela legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril).
Segundo o Regulamento para os Jogos Online e Apostas Online (RJO), artigo 30º, os operadores com licença têm a obrigação de apresentar no seu site:
- O logótipo e os contactos da entidade exploradora e da entidade de controlo, inspeção e regulação;
- Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online;
- Elementos de contacto de entidades que prestem apoio a jogadores com problemas de dependência e adição.
Além disso, no website da entidade reguladora (SRIJ) tens disponível uma lista com todas as casas de apostas legais em Portugal:
| Artigo 45º |
|---|
| «A entidade de controlo, inspeção e regulação deve criar, manter atualizado e divulgar um registo das entidades exploradoras de jogos e apostas online e dos respetivos sítios na Internet.» |
Verificar a lista da SRIJ é a forma mais segura de confirmares se a casa de apostas onde queres apostar é legal ou não. Os operadores que não estejam presentes na lista, estão certamente a operar ilegalmente.
O que não vais encontrar numa casa legal?
- Referências a licenças em Curaçao ou Malta.
O que encontras normalmente numa casa legal?
- Ferramentas de proteção do jogador: limite de apostas, bloqueio de menores e autoexclusão.
A SRIJ apela a que jogues em segurança:
Casas de Apostas Ilegais
Desde que a atividade de apostas e jogos online começou a ser regulada, foram emitidas cerca de 1094 notificações para encerramento de casas ilegais. Só no último trimestre de 2022 foram 54.
A existência de sites de apostas e casas de jogo a operar de forma ilegal é uma das principais preocupações da SRIJ e da APAJO (Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online).
Nos operadores ilegais existem falhas de segurança graves (políticas de privacidade incompletas e métodos de segurança obsoletos). Além disso, as casas ilegais, não têm qualquer obrigação legal de proteger os seus utilizadores e muitos dos eventos e jogos não foram devidamente testados, impossibilitando um jogo justo. Mas isto é só a ponta do icebergue.
- Quais são os riscos do jogo ilegal?
Jogar em casas ilegais pode comprometer o teu dinheiro e os teus dados pessoais. Podes até ser vítima de fraude e estar a colaborar com organizações criminosas, mesmo que não saibas.
O jogo ilegal é um problema de:
- Segurança: a segurança do teu dinheiro e dados pessoais não está assegurada.
- Confiança: não tens qualquer garantia que o jogo não esteja a ser adulterado.
- Regulação: não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade.
- Apoio: não tens qualquer garantia de suporte ao cliente.
- Proteção: não tens qualquer proteção legal.
- Adição: não tens qualquer garantia de acesso a mecanismos de proteção em casos de problemas de adição ao jogo.
- Responsabilidade: uma entidade que opera de forma ilegal poderá não ter em conta questões como a proteção de menores, prevenção e combate à fraude e branqueamento de capitais.
- Sanção: podes sujeitar-te a penalizações legais, contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€.
Casas de Apostas Legais em Portugal
As casas de apostas legais em Portugal, isto é, as que têm licença para apostas desportivas à cota são:
- Porque apostar em casas legais em Portugal?
Deves sempre escolher entre as melhores casas de apostas legais em Portugal. Nas casas licenciadas não precisas de te preocupar com o pagamento dos teus prémios, as tuas apostas não são limitadas aleatoriamente e não pagas imposto sobre os teus ganhos, como acontece em vários sites ilegais.
Para além disso, os operadores legais seguem as diretrizes do SRIJ em relação ao jogo responsável e têm ferramentas como: bloqueio de menores, limitação de depósitos e autoexclusão.
Processo de Legalização
- Como é que casas de apostas obtêm uma licença?
As operadoras que pretendam operar legalmente em Portugal devem apresentar um pedido à SRIJ, em modelo próprio aprovado pela entidade de controlo, inspeção e regulação, devidamente instruído com os documentos exigidos.
- Condições
A entidade requerente para ser considerada como uma das casas de apostas legais em Portugal, deve reunir as seguintes condições:
- Ter a situação contributiva e tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal;
- Possuir idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira;
- Apresentar um projeto de estruturação do sistema técnico de jogo, que demonstre possuir os elementos exigidos na lei.
- A emissão de licença depende da prestação das cauções, do pagamento de coimas (eventualmente em dívida) e do pagamento da taxa pela emissão da licença.
A licença é válida por três anos a contar da data de emissão, e pode ser prorrogada a pedido da operadora, por períodos sucessivos de três anos.
- Regime Legal
Quando o Governo Português aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), ficaram definidos os termos e condições para o exercício da atividade de exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal.
Princípios Fundamentais:
- Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, ao prevenir o jogo excessivo e desregulado e práticas aditivas;
- Evitar a fraude e o branqueamento de capitais;
- Prevenir comportamentos criminosos;
- Garantir a integridade do desporto, ao prevenir e combater apostas viciadas associadas à manipulação de resultados desportivos.
Tipos de Apostas Permitidas:
A legislação abrange um conjunto alargado de jogos e apostas:
- Todos os jogos de fortuna ou azar (como o baccarat, e blackjack, o bingo, o póquer e a roleta);
- Apostas desportivas à cota;
- Apostas hípicas, mútuas e à cota.
Tens a possibilidade de fazer apostas desportivas nas casas legais em Portugal numa grande variedade de competições (nacionais e internacionais), modalidades (futebol, basquetebol, ténis e muitos outros) em pré-jogo ou ao vivo, e num grande número de mercados de apostas (handicap ou total de golos, por exemplo).
Ao contrário do que acontece em casas de apostas de outros países, ainda não é possível apostar em competições de eSports, eventos políticos ou programas televisivos.
Em Portugal, as apostas online estão limitadas aos eventos e mercados regulados pelo SRIJ.
Evolução do Mercado em Portugal
- Como Começou
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) foi a primeira a entrar no mundo dos jogos, com o famoso totoloto e o totobola. Os apostadores eram maioritariamente do sexo masculino na faixa etária de 55 ou mais anos, e ainda com alguma dificuldade com as novas tecnologias.
O acesso generalizado à Internet e aos computadores, abriu um mundo de possibilidades aos mais novos, que começaram a conhecer o mundo das apostas online.
Quando as apostas online chegaram a Portugal, não havia qualquer tipo de legislação e tudo era permitido. Depois do setor se tornar regulado, todas as casas de apostas passaram a estar ilegais, e muitas deixaram de operar.
- Legalização das Casas
Em Portugal, a primeira casa de apostas com licença foi para a Betclic, em Maio de 2016. Depois começaram a aparecer, de forma gradual, as restantes casas de apostas legais em Portugal. A ESC Online em 2017, a Casino Portugal e o Placard.pt em 2018, a Betano e a Bwin em 2019, a Solverde em 2020. Em 2023 surgiu a LeBull, a nova casa de apostas licenciada em Portugal.
Conhece melhor o Tiago Pereira, o “Head of Portugal” da nova operadora licenciada - LeBull.
- Próximos Passos
Em 2022, os apostadores investiram um total de, aproximadamente, 31 milhões de euros por dia. E, segundo dados do SRIJ, só no último trimestre de 2022, apuraram-se 300,4 mil novos registos de jogadores e 976,8 mil jogadores ativos, ou seja, que realizaram pelo menos uma aposta em jogos de fortuna ou azar ou em apostas desportivas à cota online.
Estes dados são bastante positivos para o setor e refletem o crescimento que o mercado das apostas desportivas tem tido, tanto em Portugal como no resto da Europa. Os governos têm estado de olhos bem abertos para o impacto deste fenómeno. Inclusivamente, em Inglaterra, o governo proibiu a publicidade de casas de apostas e casinos nas camisolas dos clubes da Premier League, como forma de combater o vício do jogo. O Governo e a Liga portuguesa já anunciaram que não está nos planos seguir este exemplo.
No fim de contas, as casas de apostas legais em Portugal já estão presentes nas vidas dos portugueses e prevê-se um futuro risonho para o setor, com a introdução de novas casas licenciadas e ferramentas cada vez mais inovadoras para os apostadores.
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